Lei 7.347/1985 | Disciplina a Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e dá outras providências. |
Lei 9.008/1995 | Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD), criado pelo artigo 13 da Lei 7.347/1985. |
”A água é o sangue da terra. Insubstituível.
Nada é mais suave e ,no entanto , nada a ela resiste.
Aquele que conhece seus princípios pode agir corretamente,
Tomando-a como chave e exemplo.
Quando a água é pura, o coração do povo é forte.
Quando a água é suficiente,o coração do povo é tranquilo.”
Filósofo Chinês no século 4 A.C
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"As preocupações ambientais contemporâneas originaram-se da percepção da pressão sobre os recursos naturais causadas pelo crescimento populacional e pela disseminação do modelo da sociedade de consumo"
sexta-feira, 30 de julho de 2010
Legislação ação civil pública
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